Procedimentos Ex tarifarios

Ex Tarifarios
Introdução
O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:
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Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio
Exterior (PITCE);
Garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional;
Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional. A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex).
Regulamentação
O regime dos ex-tarifários está regulamentado pela RESOLUÇÃO No 17 de 03 de Abril de 2012. – que explicita os requisitos e procedimentos para aplicação do regime de ex-tarifário – e pela Portaria MDIC/GM nº 20, de 26 de janeiro de 2007 – que altera a composição do Comitê de Análise de Ex-Tarifário (Caex).
Este regime especial de ex-tarifário tem como objetivo reduzir a alíquota do imposto de importação na aquisição de Bens de Capital (assinalados como “BK” na TEC) e Bens de Informática e de Telecomunicação
(assinalados como “BIT” na TEC), sem produção nacional.
Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhados de informações relativas a:
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Empresa ou entidade de classe pleiteante;
Informações técnicas sobre o produto;
Previsão de importação;
Informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito.

Análise de Méritos
O Caex – Comitê de Análise de ex-tarifários, formado no âmbito do MDIC,