Colgate Apresenta O Ex Tarif Rio Maia 2012 Rev 5

Conceito
O que é um “Ex-tarifário”?
É um regime especial de Tributação que consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (I.I.) para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática / Telecomunicações (BIT).
Ele representa uma redução do custo efetivo, na aquisição dos Bens quando adquiridos do exterior.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17 (03/04/2012)
(Publicado no D.O.U. de 05/04/2012)
Normas para Concessão de Ex tarifários.

Qual a condição para a concessão de um “Ex-tarifário”?
Inexistência de produção nacional de equipamento igual ou similar ao bem a ser importado.

Quais os Órgãos e Entidades atuantes no processo de um “Ex-tarifário”?
1º Governo:
MDIC (Ministério da Indústria e Comércio)
SDP (Secretaria de Desenvolvimento da Produção)
DRF (Delegacia da Receita Federal)
DINOM (Divisão de Nomenclatura)
CAMEX ( Câmara de Comércio Exterior)
BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CAEX (Comitê de Análise de Ex-Tarifários)
2º Entidades:
ABIMAQ (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e equipamentos)
SINDIMAQ (Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas)
ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica)

A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:
• Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) , de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção no Brasil;
• Possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes do Plano Brasil
Maior (PBM);
• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Contestação

Colgate x Fabricante
Nacional
Casos de Contestação

Step 01

Step 02

Estudo de sugestão de texto e classificação. Elaboração dos pleitos.

Step 03

Step 06

ABIMAQ

Entidade tecnológica Step 04

Step 07

Step 08

Step 09

Step 10

SDP

Consulta
Publica

CAEx para análise e minuta.

Resolução
Camex

Diário
Oficial
(DOU)