previdenciario

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Sergio Ferreira Pantaleão

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

universalidade da cobertura e do atendimento;

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

irredutibilidade do valor dos benefícios;

equidade na forma de participação no custeio;

diversidade da base de financiamento;

caráter democrático e descentralizado da administração.

Fazem parte da organização da Seguridade Social os Conselhos da Previdência Social - CPS, os quais são compostos por 10 (dez) conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva do INSS, distribuídos da seguinte forma:

representantes do Governo Federal: serão 4 (quatro) representantes;

representantes da sociedade: serão 6 (seis) representantes;

Do total dos representantes da sociedade, 2 (dois) serão representantes dos empregados, 2 (dois) representantes dos empregadores e 2 (dois) serão representantes dos aposentados e pensionistas.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das