Previdenciario e tributario

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A) Estabeleça qual a diferença entre o conceito Estado Previdência e Estado Seguridade Social.
Estado Previdência é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas. Já o Estado Seguridade Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.
B) Explane sobre, pelo menos 03 (três) princípios que norteiam a Seguridade social. - Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios
Objetiva impedir a redução nominal das prestações da seguridade social. Assim, o valor dos benefícios não pode ser diminuído, “sob pena de a proteção deixar de ser eficaz e de o beneficiário tornar a cair em estado de necessidade”. Exige-se aqui uma atuação negativa do Estado (O Estado não pode agir de forma a diminuir o valor das prestações dos beneficiários da seguridade social).
- Equidade na forma de participação do custeio
Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.
- Princípio da diversidade da base de financiamento
Tal princípio visa a garantir maior estabilidade da Seguridade Social, na medida em que impede que se atribua o ônus do custeio a segmentos específicos da sociedade. Quanto maior for a base de financiamento (ou seja, sendo a obrigação do custeio imposta a um maior número possível de segmentos da sociedade), maior será a capacidade de a seguridade social fazer frente aos seus objetivos constitucionalmente traçados.
C) A pessoa portadora de deficiência e o idoso que não contribui com o Regime Geral da Previdência social e não possui renda e vivam em estado de miserabilidade tem direito a algum beneficio? Explique e fundamente.
Sim. O benefício de assistência social será prestado, a quem