Presid Ncia Da Rep Blica

7659 palavras 31 páginas
Exibir mais
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Produção de efeito
Mensagem de veto
Regulamento
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.
Art. 2o Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
I - Fédération Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil; II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil; V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014; VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF: a) os

Relacionados

  • Presid Ncia Da Rep Blica
    5957 palavras | 24 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente….

    exibir mais
  • Presid Ncia Da Rep Blica
    281 palavras | 2 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido….

    exibir mais
  • Presid ncia da Rep blica
    290 palavras | 2 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem….

    exibir mais
  • Presid Ncia Da Rep Blica
    2314 palavras | 10 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIOI DE 1978. Regulamento Vide Lei nº 9.610, de 1998 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões é regulado pela presente….

    exibir mais
  • Presid Ncia Da Rep Blica
    1587 palavras | 7 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 12, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência….

    exibir mais
  • Presid Ncia Da Rep Blica
    30270 palavras | 122 páginas

    Presidência da República/ Casa Civi/ Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Mensagem de veto (Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 Texto compilado Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera….

    exibir mais
  • Presid ncia da Rep blica
    10092 palavras | 41 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.925, DE 1º DE OUTUBRO DE 1973. Vide Lei nº 6.246, de 1975 Vide Lei nº 7.019, de 1982 Vide Lei nº 7.363, de 1985 Vigência Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219,….

    exibir mais
  • Presid Ncia Da Rep Blica Lei 10
    2824 palavras | 12 páginas

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Conversão da MPv nº 65, de 2002 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação….

    exibir mais
  • intervenção na ordem econômica
    15600 palavras | 63 páginas

    E AS AG NCIAS REGULADORAS S o Paulo 2009 Resumo 2 Este trabalho apresenta, a partir de uma an lise comparativa, o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s, analisa a origem, a defini o e as principais caracter sticas das ag ncias reguladoras norte-americanas e das ag ncias reguladoras….

    exibir mais
  • Impeachment
    830 palavras | 4 páginas

    Impeachment (pron. IPA: /?m'pit?m?nt/) ou impugna��o de mandato � um termo que denomina o processo de cassa��o de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas c�maras municipais. A den�ncia v�lida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito �s normas constitucionais ou viola��o de direitos p�treos previstos na constitui��o. A puni��o varia de pa�s para pa�s. Em v�rios pa�ses da Europa, usa-se o termo mo��o….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares