prescrição penal

Prescrição

Introdução :

A prescrição como causa extinta da punibilidade veio prevista no art . 107 , IV , primeira figura do código penal , além de ter sido regulada pelos arts . 109 a 119 do mesmo diploma legal .
Ao estudarmos as demais causas extintas da punibilidade , dissemos que algumas situações o Estado pode abrir mão de seu direito de punir e , em outras hipóteses , pode vir a perdê-lo . A prescrição é uma das situações é uma das situações em que o Estado, em virtude do decurso de certo espaço de tempo , perde seu ius puniendi . Embora exista alguma controvérsia doutrinária , como frisamos , entendemos que com a prescrição existe a perda do direito de punir , e não a renúncia ao direito de punir por parte do Estado . O Estado pode renunciar ao seu exclusivo ius puniendi quando concede , por exemplo , a anistia , a graça e o indulto . Nessas hipóteses , embora podendo levar a efeito o seu direito de punir , o Estado dele abre mão , ao contrário do que ocorre com a prescrição , quando , mesmo querendo , não poderá exercê-lo .
Dessa forma , poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei , faz com que ocorra a extinção da punibilidade .
Vários fundamentos surgiram ao longo dos anos para justificar a necessidade da prescrição, podendo-se destacar dentre eles o esquecimento a respeito da infração penal , o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social , a dispersão de provas, além do fator tranquilidade para aquele que praticou a infração penal, pois um erro cometido no passado não pode persegui-lo para sempre .
Ainda hoje se discute a respeito da natureza jurídica da prescrição, ou seja, se a prescrição é um instituto jurídico de natureza material ( penal ), processual ou mista .
Cezar Roberto Bitencourt preleciona que “ para o