Prerrogativas jurídicas dos direitos humanos e alimentação adequada.

“FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE PALESTRA/CONFERÊNCIA”
1.NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Joisse Camila Gardiman
2.TÍTULO DA PALESTRA/CONFERÊNCIA EM FICHAMENTO: Prerrogativas Jurídicas dos Direitos Humanos e Alimentação adequada.
3.NOME COMPLETO E TITULAÇÃO DO MINISTRANTE DA PALESTRA/CONFERÊNCIA: Antonio Carlos Machado Jr. Formado em Direito pela UNIFEBE. Atuou como Secretário Executivo de Políticas Sociais de Combate à Fome no Estado de Santa Catarina. No momento atua em seu escritório de advocacia na cidade de Canelinha e também como Assessor Legislativo do Deputado estadual Antonio Serafim Venzon.
4.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Informar o que a maioria das pessoas desconhece, e consequentemente não tem acesso, aos benefícios da existência do plano de alimentação como importante via de atendimento ao cidadão.
5.LOCAL E DATA DA PALESTRA/CONFERÊNCIA: UNIVALI/TIJUCAS, 19 DE ABRIL DE 2013.
6.RESUMO DA PALESTRA/CONFERÊNCIA: A Alimentação adequada é direito fundamental de todo ser humano e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição, onde o poder público adota medidas políticas e ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. As medidas política e ações devem levar em consideração alguns aspectos como ambiente, cultura e região. O poder público deve assim, respeitar, informar e avaliar a realização do direito a Alimentação Adequada, além de garantir meios para que possa existir, chegar ao cidadão. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar com a universalização de políticas públicas, visa o combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação, além de, fixar como meta o atendimento progressivo do Direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal. O Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), integra várias ações voltadas para produção, em conjunto a órgãos do Ministério da Câmara Interministerial de Segurança