Políticas Públicas

Politicas Públicas Municipais
Os municípios, através da elaboração de leis e da escolha de seus governantes, assumem a autoridade política e desenvolvem projetos capazes de atender a população nas áreas urbanas, da saúde, educação e assistência social. Lembrando que, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais resultantes de diferentes momentos de lutas e conquistas da pessoa humana, constam na Constituição dos Estados Nacionais. Com a disponibilidade financeira considerada segura, os municípios não atingem a porcentagem suficiente da receita tributária global e perdem a eficiência administrativa, não podendo realizar programas federais e estaduais.
A cada esfera governamental, é atribuída habilidades para realizar sua gestão. Competências privativas de cada esfera tem ampla autonomia para deliberar seus recursos nos diversos assuntos de interesse local e a instituição de impostos.
Saúde
A Constituição de 88 trouxe inúmeras conquistas ao setor da Saúde. Alguns dos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde são:
- gratuidade;
- integralidade na assistência;
- ênfase nas áreas da saúde do trabalhador, vigilância sanitária e epidemiológica, nutrição e portadores de deficiência, entre outros...
No cenário atual, a situação está precária e com poucas chances de saída. Houve um aumento muito grande no atendimento e encarecimento da assistência resultando em inúmeras conseqüências. Essas conseqüências se estendem diariamente comprometendo todos seus componentes em que vive o homem brasileiro. As doenças aumentam e as epidemias se descontrolam.
Para que o SUS saia da lei no papel para a prática real é necessário estar todos lutando para vencer as batalhas que na verdade, são empecilhos crescentes.
Educação
No Brasil, a educação é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pelo FMDEB e pelo FMDEVM.
A principal meta dessas regulamentações é uma educação de qualidade e o investimento na educação profissional e superior. A