Políticas Publicas

Instituição: Universidade Federal de Uberlândia
Unidade II: Fundamentos e Princípios da Educação
Atividade 3: As implicações das Políticas Nacionais p/ Educação Inclusiva na nossa prática pedagógica. Aluno(a): Francine de Paula Dias
Turma: 37
Tutor: Elaine Alves Martins Data: 13-03-2014
Políticas nacionais para a Educação especial
É ampla a legislação que respalda e garante o direito das pessoas com deficiência de ter acesso à escola comum. O Ministério da Educação apresenta a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando construir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos.
Em 1996, o atendimento educacional a pessoas com deficiência passa a ser fundamentada pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96, que aponta o direito dos excepcionais à educação, preferencialmente dentro do sistema de ensino. A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Sendo a educação um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, estabelecendo a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede comum de ensino.
A Declaração de Salamanca de 1994, passa a influenciar a formulação das políticas públicas da Educação Inclusiva, que condiciona o acesso as classes comuns do ensino regular aqueles que possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares no mesmo ritmo que os alunos ditos normais.
A convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e da qual o