Poluição sonora lei

A parceria entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários (SMAAF), Ministério Público, Juizado Volante Ambiental (JUVAM), Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) e Polícia Militar vem colhendo resultados na capital do Estado, no combate à poluição sonora.
Conforme dados da diretoria de fiscalização da SMAAF, somente no mês de agosto de 2011 foram registradas 269 reclamações. O maior número de queixas estão relacionadas a residências (28%), bares (26%) e veículos com aparelhos de som (23%). Em 30 dias foram emitidas 49 notificações por poluição sonora, 6 por falta de Alvará de Funcionamento, 5 veículos apreendidos e 17 interdições.
O valor das multas aplicadas varia de R$270,00 a R$1.280,00, podem ser leves, graves ou gravíssimas, conforme legislação vigente (Lei Municipal de Combate a Poluição Sonora Nº 3.819/99). Os equipamentos apreendidos são encaminhados a Delegacia Especializada do Meio Ambiente.
As denúncias, são na maioriadas vezes, feitas por moradores, incomodados com a utilização indevida do som. Ao identificar níveis acima do permitido por lei nas residências 45, nos pontos comerciais 55 e industria 60, os fiscais notificam e autuam os responsáveis, apreendendo os equipamentos sonoros.
O plantão do Disk Silêncio funciona de quarta a domingo, no período noturno (das 21:00horas às 04:00horas), pelo telefone 9982-3210. Em horário comercial, as denúncias deverão ser feitas pelo 0800-6475330 ou 3645-6110.

Lei nº 3819 de 15 de janeiro de 1999
LEI Nº 3819 DE 15 DE JANEIRO DE 1999 DISPÕE SOBRE PADRÕES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONANTES... Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de Janeiro de1999. ROBERTO FRANÇA AUAD Prefeito Municipal... município de Cuiabá. Art. 7º - Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento