Politicas públicas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS
DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA
CURSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Disciplina Participação Social e Políticas Públicas

TRABALHO DE CAMPO; PROCESSO PARTICIPATIVO

COMCET – CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Breve histórico

Os Conselhos Municipais estão presentes na estrutura da administração pública desde a década de 1930. Os primeiros foram o de Contribuintes (1938), o de Plano Diretor (1939) e o de Serviços Públicos (1952). Na década de 1970 a cidade chegou à casa dos 08 (oito) conselhos municipais.
Na década de 1990, a Administração popular implantou vários conselhos, com composição tripartite, isto é, a representação do executivo municipal, a representação de instituições setoriais e da eleição de representantes das comunidades organizadas.
Os Conselhos Municipais de Porto Alegre, criados pelo artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre são:
(...) Art. 101 – Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, nos termos de lei complementar.
Parágrafo único – Os conselhos municipais são compostos por número ímpar de membros, observada a representatividade das entidades comunitárias de moradores, entidades de classe e da administração municipal. (...)
Assim os Conselhos Municipais foram regulamentados através da Lei Complementar n. 267, de 16 de janeiro de 1996.

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET

É o órgão consultivo, propositivo e fiscalizador dos projetos desenvolvidos pelo Executivo Municipal no que tange a área de ciência, tecnologia e inovação e tem as seguintes atribuições;

1 – formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento técnico-científico, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria