politicas educação

1)- Foi no final do século XX que o Brasil passou por transformações importantes em todos os campos. Em especial nos termos políticos que sofreu uma transição de um regime ditatorial para um regime democrático através da constituição de 1988. Surge então, na esteira dessa constituição o Estatuto da Criança e do adolescente, que estabeleceu políticas de proteção aos menores e jovens. Porém foi no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso que sancionou a lei federal nº 9.394/96 a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional está lei reforça os direitos citados na constituição federal de 1988. É importante ressaltar que a constituição federal de 1988 em comparação as anteriores foi a que mais explicitamente abordou a educação. Assim a educação se constitui legalmente em um direito social. Tendo como direito acesso à saúde, ao trabalho, moradia e ao laser direitos fundamentais para o ser humano. A educação é compreendida como direito a todos os cidadãos que tem como objetivo a formação e a integração para o mercado de trabalho e cabe a família e ao estado andarem juntos para sua efetivação. Na LDB a educação é concebida como um processo formativo que pode desenvolver-se nos mais diferentes ambientes sociais e não apenas na escola. A LDB 9.394/96 criou um sistema nacional de avaliação onde foi possível analisar o rendimento escolar, ampliou o ensino fundamental para 9 anos e teve a preocupação com a formação dos docentes, exigindo aperfeiçoamentos.

2)- Tanto a legislação escolar quanto a qualidade de ensino tem como “obrigação” do desenvolvimento pleno do educando, a qualificação para o trabalho e o preparo de crianças e jovens para a cidadania. Porém podemos citar alguns problemas visíveis como à falta de qualificação, falta de material para o desenvolvimento do aprendizado e a falta de estrutura nas escolas. É necessário que a educação seja oferecida com qualidade, seguindo os parâmetros legais e que assim possa haver uma efetivação positiva no