PNAIC

PACTO NACIONAL
PELA ALFABETIZAÇÃO NA
IDADE CERTA e AÇÕES DO PACTO

Pacto Nacional pela Alfabetização na
Idade Certa
É um compromisso formal assumido pelos governos federal, do
Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do
3º ano do ensino fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a:
1. Promover todas as ações necessárias para alcançar este objetivo, incluindo a mobilização dos atores sociais e políticos e a implementação de programas específicos, tais como as Ações do
Pacto;
2. Aplicar a Provinha Brasil no início e no final do 2º ano do ensino fundamental, registrando estes dados em um sistema específico que o INEP disponibilizará em 2013;
3. Aplicar as avaliações externas que o INEP realizará com os alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental, a partir de 2014.

Pacto Nacional pela Alfabetização na
Idade Certa
Após adesão ao Pacto Nacional, serão analisadas, para cada estado e cada município, as possibilidades de colaboração do MEC, dentre as seguintes modalidades:
1) Adesão às Ações do Pacto;
2) Outra forma de participação a ser solicitada e analisada via Plano de Ações Articuladas (PAR).

Ações do Pacto
 Conjunto integrado de ações, materiais e referências curriculares e pedagógicas a serem disponibilizados pelo MEC, que contribuem para a alfabetização e o letramento, tendo como eixo principal a formação continuada dos professores alfabetizadores.

Objetivos específicos:
i. garantir que todos os estudantes dos sistemas públicos de ensino estejam alfabetizados até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental; ii. reduzir a distorção idade-série na Educação Básica; iii. melhorar o IDEB; iv. contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos professores alfabetizadores; e
v. construir propostas para a definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das