Pnae alimentação escolar

Universidade Federal de Goiás – CIAR
Curso de Extensão: Estatuto da Criança e do Adolescente
Módulo I: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Nome: Carolina Alves da silva Polo - Cezarina Data29/05/2012
Atividade I – Módulo I:DIREITOS DAS CRIANÇAS
(Caso 1): DIREITO A SAUDE: Com a criação do estatuto as nossas crianças ficaram mais protegidas desse mundo cruel, Antigamente quando uma criança ficava doente, morria, pois a situação era precária, a família era muito pobre e sem informação nenhuma e com o decorrer dos anos surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente amparando e dando informações possíveis para os pais em caso de doenças de seus filhos, garantindo à criança a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas Sociais que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência, assegurando o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por intermédio do sistema único de saúde (SUS).
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
(Caso2) Em primeiro lugar, todos têm o direito de saber sobre sua verdadeira identidade, ou seja, de conhecer sua origem e de ter o nome do pai em seus documentos. Além disso, o nome do pai no registro da pessoa é necessário para que esta possa usufruir de todos os direitos decorrentes da sua condição de filho e cidadão, dentre estes, o direito de pedir pensão alimentícia, de herdar os bens deixados pelo pai por ocasião de seu falecimento, de receber eventual pensão por morte etc.
Neste caso, a mãe da criança deverá registrar o filho apenas em seu nome.
A criança não pode e não deve ficar sem registro, pois,sem este documento,ela não pode frequentar creche, instituições de ensino, ser internada em hospitais, postos de saúde, etc. No próprio Cartório de Registro Civil, a mãe da criança deverá indicar o nome e endereço do pai, que será convocado para que se manifeste sobre a paternidade a ele atribuída. Esse procedimento averigua tório