Planos Políticos na Educação

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O FNDE existe há mais de 40 anos. Foi criado, oficialmente, pela lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, é um órgão vinculado ao MEC (Ministério da Educação), é pública fiscalizada pelo Estado, mas possui autonomia na sua gestão. Ele é responsável pelas ações do MEC relacionados a Educação Básica. Sua finalidade é receber recursos financeiros e distribuí-los para os projetos, programas, de acordo com as diretrizes do Planejamento Nacional da Educação. Além da Educação Básica, também é responsável pelos projetos relacionados á Educação Superior e ao Ensino Técnico. Enquanto o MEC cuida, o FNDE executa, com o importante papel de garantir a qualidade do ensino. Os recursos financeiros tem como algumas fontes, os impostos das loterias, o salário educação que é recolhimento de 2,5% da folha salarial pelas empresas, desta porcentagem são retidos 1/3 para o FNDE. O FNDE atende só a rede pública de ensino e as escolas que mantêm convênios com as prefeituras. Para o repasse dos recursos existem três tipos:
Transferência direta: determinada por lei ou pela Constituição, é de responsabilidade do FNDE repassar automaticamente todos os meses.
Ex: repasses para merenda escolar;
Transferência voluntária: são realizadas através de convênios, para o repasse, o município tem que assinar um acordo com o FNDE.
Ex: Projetos de construção de escolas, creches;
Transferência de execução direta: repasse do produto e não do dinheiro.
Ex: Programa Nacional do Livro Didático.

Também são disponibilizados para os gestores escolares, adquirir materiais com custo mais baixos do que do mercado, garantindo qualidade do Imetro. Ex: mobílias, uniforme escolar.

O FNDE é fiscalizado pela Controladoria Geral da União (CGU), e todos os anos as contas são analisadas pelo Tribunal de contas da União (TCU). Através da Câmera Municipal, e dos conselhos do FNDE é possível acompanhar as transações.