Peça - Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx – PARANÁ.

ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTES:

FULANA DE TAL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º (SSP/PR) e inscrita no CPF/MF sob o n.º que neste ato representa seus filhos e também requerentes ...., todos residentes e domiciliados à Rua ..., centro, na cidade de xxxxx - PR, por seu procurador judicial que ao final assina (proc. anexa), com escritório profissional na xxxxxx, na cidade de xxxxx , Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem perante Vossa Excelência, com o respeito e acato devidos nos termos da Jurisdição Voluntária, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação do FGTS do companheiro da primeira requerente e pai das demais requerentes Fulano de tal, o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir descritos:

SÍNTESE FÁTICA:

Os requerentes são respectivamente companheira e filhos de Fulano de Tal (Carteira de Identidade RG n.º (SSP/PR) e inscrito no CPF/MF sob n.º..), que faleceu em data ..., tendo como causa de sua morte: ...., como bem faz prova a certidão de óbito em anexo.

A primeira requerente conviveu maritalmente com o falecido ... durante mais de xx anos, o que pode ser comprovado pela própria certidão de nascimento dos demais requerentes.

Ocorre que os requerentes não estão habilitados perante a Previdência Social como dependentes do “de cujus” e, como este trabalhou em várias empresas, possuindo valores a título de Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - FGTS, necessária se faz a propositura do presente alvará judicial para que possam ser liberados os referidos valores do falecido a quem de direito que são sua companheira e seus filhos.

Insta ressaltar, que o falecido não deixou nenhum bem móvel ou imóvel, mas tão somente os valores a título de FGTS, não havendo assim, a necessidade da abertura de um inventário nos termos da lei e conforme entendimento a