Petição requerendo a multa diária

792 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO XX JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - XXXX

PROCESSO Nº: xxxx

XXX e XXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em questão, que move em face da XXXX, vem expor e requerer o que segue:

Como narrado na inicial, os Autores postulam a cobertura e reembolso do tratamento necessário à saúde do seu filho menor, XXX que desde 01 (um) e seis meses de idade foi diagnosticado com suspeita de Autismo. Para tanto, foi deferida a medida liminar no evento nº 08, tendo a Ré sido intimada do seu inteiro teor em 03/11/2014, conforme evento 32 do Projudi.

No dia 07/11/2014, a Autora foi informada pela fonoaudióloga (Dra. Ana Paula Araújo Dantas) que atende o seu filho que a Ré entrou em contato com ela solicitando que a mesma se filiasse ao plano de saúde para que pudesse atender o menor. Ocorre que a profissional não possui interesse de se filiar ao referido plano, tendo negado a proposta. Após este dia, a Ré entrou em contato com a profissional mais 02 (duas) vezes insistindo na sua filiação, o que não ocorreu.

No mesmo dia, a Autora enviou os recibos correspondentes aos atendimentos do seu filho para o endereço da Ré indicado no site, para receber o reembolso pelo pagamento do tratamento, no entanto, até o momento a Acionada não entrou em contato com a Acionante para informar como será o atendimento do seu filho nem o reembolso dos valores já gastos pelo tratamento.

Quadra destacar que a liminar foi deferida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré que atenda ao pedido da parte autora nos termos como formulado e conforme solicitação médica, para que autorize, imediatamente, o procedimento descrito na inicial, arcando com todas as despesas hospitalares, como honorários do profissional médico indicado na inicial, e todo material necessário ao deslinde do procedimento, dando toda assistência ao autor até o restabelecimento

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