Petição Obrigação de Fazer - Faculdade nega diploma por inadimplência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BAHIA

Fulano, (qualificação), por meio de sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face de:

FACULADADE TAL, inscrita no CNPJ 00.009.992/0661-81, com sede na Rua (...), xx – bairro tal. Feira de Santana, Bahia - CEP: 000000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS
A Requente ingressou na instituição Requerida, para o curso de bacharelado em direito em 2007. Tendo concluído suas atividades curriculares, em 2011, quando também, foi aprovada no exame de ordem.
Devido a sua aprovação no referido exame, fez o requerimento e efetuou o pagamento da taxa de registro do diploma em 28 de dezembro de 2011 (comprovantes em anexo). Sendo que colou grau em 10 de março de 2012, oportunidade em que a faculdade forneceu o certificado de conclusão do curso (em anexo).
Em 13 de novembro de 2012, foi informada através de e-mail enviado pelo antigo líder da turma (cópia em anexo), que seu diploma, assim como de outros colegas, já se encontrava no serviço de atendimento ao estudante da Requerida. Contudo, em decorrência de algumas mensalidades em aberto, a Faculdade se recusa a entregar o diploma.
Vale salientar Excelência, que por diversas vezes a Requerente solicitou junto à Requerida que lhe fosse entregue o seu diploma. Contudo, a Ré se nega a entregá-lo, sob a justificativa de que para tanto seria necessário a quitação dos débitos. Dessa forma, não restou outra solução a não ser buscar o provimento jurisdicional.
DO DIREITO
Agindo assim, a Instituição está desrespeitando a legislação consumerista, haja vista que não existe qualquer justificativa plausível, além de expor a ex-aluna a uma situação humilhante e vexatória, tendo em vista que é de