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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.035 - RO (2013/0421440-4)
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
Sr. Presidente, a situação ora analisada, como a eminente
Relatora bem colocou, é complexa. E ouvindo as judiciosas ponderações do Dr.
Nabor Bulhões e, também, igualmente com o costumeiro brilho, o voto da
Ministra Maria Thereza, tenho uma percepção um pouco diferente da matéria.
Houve fundamento concreto para a prisão preventiva, concordo plenamente. O réu estava foragido, em razão de outros mandados de prisão decretados posteriormente à concessão de ordem de habeas corpus por esta
Turma. Esse decreto de prisão preventiva, como está explicitado no próprio voto da eminente Relatora, fez expressa alusão ao fato de que o acusado encontrava-se foragido. Aliás, reafirmo aqui, com a vênia dos que pensam em contrário, meu entendimento de que não se pode transferir ao réu a legitimação para deliberar se a prisão é ou não legal. Evidentemente que, do ponto de vista subjetivo, ele pode até assim entender, mas se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há de falar em "direito à fuga", pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio
Poder Judiciário.
De todo modo, no caso ora em exame é de se ponderar que havia um acórdão desta Turma entendendo que a prisão do recorrente não era necessária. É evidente que a partir daí surgiram outros decretos de prisão preventiva que mudaram um pouco o quadro.
Sem embargo, o fato importante a considerar é que o acusado se apresentou espontaneamente.
Em relação a essa circunstância, que justificaria a cautela, devo concluir que, a partir do instante em que o próprio acusado se apresenta espontaneamente, mudando a sua postura em relação ao Poder Judiciário, a não ser que haja alguma indicação de que o ato anterior possa se repetir, cessa este fundamento para a prisão preventiva.
O outro fundamento para decretar a