PETI O AULA PRATICA DE CIVIL 2014
LUCAS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº e do CPF nº, empresário, residente e domiciliado na Rua Comendador José de Arimatéia nº 15, bairro dos Alpes, nesta cidade de Santos (SP), vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. EXª, por intermédio de sua advogada infra-assinada, instrumento procuratório em anexo, requere a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES
Em face de EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – TAM, CNPJ, com sede na Av. Jurandir, 856, Hangar 7 CEP 04072-000, São Paulo,SP, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:
I – DOS FATOS
Na data de 13/08/2014, o filho do requerente, o menor Fulano de Tal, veio a falecer em virtude dos destroços do acidente da aeronave Cessna 560XL, prefixo PR-AFA, considerado um dos mais utilizados voos executivos, um bimotor de porte médio lançado pela Cessna Finance Corporation, em Kansas, nos Estados Unidos.
Ocorre que, ao se aproximar do aeroporto de Santos, o piloto perdeu o controle da aeronave, caindo em um bairro e atingindo várias residencias e estabelecimentos comerciais, sendo um deles o restaurante do requerente onde estava o seu filho. Constatou-se que a turbina atingiu o prédio do empresário.
O requerente é empresário do ramo de restaurantes na região litorânea de Santos, além da perda de seu filho, teve também danos ao seu imóvel (restaurante), tendo sido deteriorado e necessitando de uma quantia de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para recuperar o prédio, num intervalo de tempo de 06 (seis) meses para conserto e voltar a funcionar com atividades normais, assim como teve perda de todas as pertenças do imóvel da ordem de 15.000,00 (quinze mil reais).
II - DO DIREITO conforme demonstrado, a nossa legislação ampara o direito do requerente Dispõe o artigo 927 do Código Civil:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts.