Pesquisa jurisdição

Direito Empresarial III
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2012
Obs.1: A contra ordem é privativa do emitente; produzira efeito após o prazo de apresentação do cheque; é justificada meramente com as razoes pelas quais o emitente deseja praticar o ato; visa a desconstituir a ordem contida no cheque, é ato definitivo. A oposição pode ser feita pelo emitente e também por qualquer portador legitimado; deve ser fundada em relevante razão de direito, tal como furto, roubo, estravio e etc; a principio, não visa a desconstituir a ordem contida no cheque.
Obs.2: a duplicata( lei nº 5.474/68) é titulo de credito criado pelo direito brasileiro. A sua larga utilização deve-se a quase inexistência da letra de cambio no comercio nacional. Túlio ascareli chamava a duplicata de titulo príncipe pátrio.
Obs.3: a duplicata mercantil é titulo causal, no sentido de que a sua emissão somente pode ocorrer na hipótese autorizada pela lei. O titulo de credito originado por uma compra e venda mercantil é necessariamente duplicata mercantil. (art. 2º)
Casos
1- Ao receber uma letra de cambio por endosso(transferência da titularidade do credito), Bernardo exigiu de Carlos um avalista, mesmo já aceita e com assinatura do sacador e de mais três endossantes. Assim, Carlos conseguiu com seu tio o aval, porem este não indicou que Carlos seria seu avalizado e fez na modalidade parcial. Pergunta-se: a- Determine a responsabilidade do avalista nesse titulo?
Por ter sido o aval em branco, o avalista vai se responsabilizar da mesma maneira que o aceitante e será o devedor principal (art. 31, numero 3 da LUG) b- É possível a modalidade parcial do aval? Sim art. 30 do decreto 557.663/66 da lei uniforme. 2- Fram Martins emitiu uma nota promissória com vencimento em 17/12/2010, em favor de Rubens Requião, que logo em seguida endossou a nota promissória para seu pai lacerdo. No dia do vencimento, o emitente não onrou com seu compromisso e Sampaio Lacerda levou o titulo a protesto três