PEDIDO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ............

...................., menor impúbere nascida em .... .....200 contando com .... anos de idade representada por sua genitora ............., brasileira, solteira, Diarista,portadora do RG. n. .................. e do CPF n. ........, residentes e domiciliadas na Rua .............. n. , – Cidade São Jorge – Santo André, Cep: 09120.150, por sua advogada dativa devidamente nomeada pelo convênio mantido entre a Ordem dos Advogados do Brasil – seção de Santo André e a Procuradoria Geral do Estado, (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 4o, $ único, letras “b”, 98, I, 152, 15, 208, III, 212, $ 1o, todos da Lei 8069/90 (ECA) e 62 a 641, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ATENDIMENTO EM CRECHE PARA CRIANÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, com sua sede na Praça .............., Prédio I, Centro de ............. – Cep: .........., considerando os fatos abaixo articulados:

I. DOS FATOS

O requerente Sr............, procurou o Plantão da Assistência Judiciária da Infância e Juventude da 38a Subseção da OAB desta Comarca, visando a obtenção de vaga na Creche Professora Adalgisa Bocassino, localizada na Rua Luiz Gomes Paim, s/n Jardim Marek – Santo André – Cep: 09111.580, para seu filho ora autor.

Esclarece o requerente sua necessidade, tendo em vista que o menor embora esteja matriculado na referida Creche no período da tarde, dás 13:00 ás 17:00 horas, necessita de que o mesmo permaneça de forma integral, pois juntamente com sua esposa, trabalham em período integral, sendo que atualmente não tem com que deixar o autor no período em que se encontra fora do horário escolar.

Em virtude dos poucos rendimentos que auferem também não tem condições de