Pedido de Reestabelecimento de beneficio c/c aposentadoria por invalidez

900 palavras 4 páginas
EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP.

(XXX), brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade com RG nº (xxx). e do CPF/MF nº (xxx), residente na rua (xxx), nº (xxx), (xxx), Hortolândia - SP., CEP (xxx), por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CC COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face do: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com sede na cidade de Campinas, na rua Barreto Leme, 980, centro, CEP - 13.010-201, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer: O requerente, foi admitido na empresa (xxx) INDUSTRIA E EMBALAGENS LTDA., em 01/08/92 onde devidamente registrado passou a ser beneficiário da Previdência Social do requerido e, por estar doente e impossibilitado de continuar a trabalhar, a partir de 19/12/93, teve pelo citado Instituto a concessão do benefício B/31 - 063.686.495-2, (auxilio doença) com renda de R$ 287,42 mensais. (DOC. ACOSTADO) Conta o requerente com o tempo de contribuição de 17 anos, 05 meses e 11 dias a favor do Instituto réu. Para concessão do citado benefício, passou o requerente por exames médicos e perícia do INSS, onde se constatou moléstia, que o impossibilitava ao trabalho.

Na data de 08/09/99, esteve o Requerente em perícia médica junto ao Instituto (INSS), que lhe forneceu documento cessando seu benefício, mesmo estando o mesmo mais doente do que na data em que lhe foi tal benefício concedido.

Mesmo sem qualquer condições laborativas, como demonstram os documentos médicos acostados, elaborados por médico do trabalho, este com alta médica não teve outra alternativa se não voltar ao trabalho junto a sua empregadora, fato que levou esta a coloca-lo em outro tipo de serviço, no entanto, devido sua incapacidade, (problemas mentais) teve que

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