Pec das domesticas

DESENVOLVIMENTO
2.1 CLINICA DE REPOUSO
Com a legalização da Pec 72 tornou-se muito caro os valores para manter uma cuidadora de idosos mais ainda para alguns idosos que necessitam de cuidados desse profissionais por 24 horas, e devido a isto houve um crescimento na procura por Casas de
Repouso para Idosos que se torna mais barato para os manter. Por esse motivo poderemos necessitar de novas empresas especializadas nesta área mas para isso devemos passar por varias burocracias.
2.1.1Órgãos públicos competentes e formalidades para a abertura da clinica
Junta comercial:
• Fazer o requerimento de pesquisa em nome empresarial, preenchimento da guia de recolhimento de preços (GRP),pagamento da GRP,encaminhar os procedimentos anteriores a Junta Comercial e aguardar resposta.
• Receita federal – Obtenção do CNPJ
• Após preparar o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ. Deve-se gerar um Documento Básico de Entrada – DBE no site da
Receita Federal, através do programa PGD CNPJ ou Coleta Web.
• A inscrição no CNPJ deverá ser solicitada no preenchimento do documento. Deve-se informar no DBE sobre a Junta Comercial; caso contrário, somente a Receita Federal poderá analisar a solicitação.
• INSS-A inscrição da empresa no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no
CNPJ.
• Prefeitura- Requerimento do alvará de licença. O Alvará é uma licença concedida pela
Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento da clinica de repouso. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis na forma da lei.
Como tratar-se de uma empresa prestadora de serviços, estão obrigados a efetuarem a inscrição no cadastro de contribuintes do Município, obtendo sua Inscrição Municipal.
• ANVISA – Registro especifico Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o
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alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado