PARECER SOCIAL VAGA NA CRECHE

Local, dia, mês, ano.

IDENTIFICAÇÃO:
Nome:
Endereço:
C.M.E.I:

SITUAÇÃO CONSTATADA: Levamos ao conhecimento de V.S.ª que, no dia ......... do vigente ano, realizamos Entrevista Social para a senhora mencionada, e conforme constatação da situação social apresentada no momento pela família, somos de Parecer Favorável a vaga na creche para o infante ........... com .........anos de idade. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 205:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Mais adiante, no inciso IV do artigo 208/CF/88:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; O Estatuto da Criança e do Adolescente, por outro lado, em seu artigo 54, estipula que:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...).
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; (...). Cabe explicitar ainda que, a criança que não convive com crianças de mesma idade, muitas vezes deixam de se desenvolver de forma saudável. A não inclusão da criança na creche, ademais propicia que esta permaneça na rua aprendendo lições que futuramente se voltarão contra os próprios interesses da sociedade. Sendo assim, era o que tínhamos a informar no presente momento, apresentando-lhe nossos respeitosos cumprimentos.

Atenciosamente,