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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

RUTELINO MANGARATIBA, estado civil..., profissão..., domicilio e residência..., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante v. exa., com fulcro no art. 5°, LXIX da CRFB e lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, autoridade estabelecido na..., vinculada ao Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na..., ora impetrados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DO CABIMENTO
Registra, o impetrante, o cabimento da presente ação constitucional, que busca impugnar ato de autoridade coatora que viola direito liquido e certo da impetrante, na forma do disposto na lei 12.016/09 e no art. 5°, inciso LXIX, da CRFB, “in verbis”:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

DOS FATOS
O Impetrante, acima qualificado, prestou concurso público para o cargo de enfermeiro do estado do Piauí, sendo o mesmo classificado dentro do número de vagas ofertado, isto é, 10 vagas.
Ocorre que, o secretario de saúde nomeou Sergio Antonio Vieira da Silva filho para o cargo de enfermeiro, sendo que este ocupava a lista de espera, especificamente, o 12° lugar.
Patente a violação ao direito líquido e certo do impetrante, consoante se demonstrará abaixo.

DO DIREITO
O ordenamento jurídico pátrio estabelece condições para o ingresso no serviço público, é o que se vê de forma inequívoca do art. 37, inciso II, da CRFB, “in verbis”:
“Art.37- omissis
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso