organização de cipa

DO OBJETIVO
5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
5.6 A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR 5.
Os representantes dos empregadores serão designados.
Os representantes dos empregados serão eleitos em escrutínio secreto.
O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
É proibida a dispensa do funcionário desde sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente.

A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
Processo eleitoral da CIPA
1ª etapa: Convocação da Eleição
2ª etapa: Constituição da Comissão Eleitoral
3ª etapa: Edital de Inscrição
4ª etapa: Eleição
5ª etapa: Posse
O processo eleitoral observará as seguintes condições:
a) Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso no prazo mínimo de 45 dias;
b) Inscrição e eleição individual;
c) liberdade de inscrição para todos os empregados;
d) garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição; e) realização da eleição no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato da CIPA;
f) realização de eleição em dia normal de trabalho;
g) voto secreto;
h) apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados;
i) faculdade de eleição por meios eletrônicos;
j) guarda,