OBRIGAÇÃO DE FAZER
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI.JOÃO PEDRO FONTINELE LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 5.008.071 e inscrito no CPF sob o nº 620.558.953-20, residente e domiciliado na Rua Mariano da Costa, nº 101, Centro, em José de Freitas-PI, vem mui respeitosamente perante este juízo promover a seguinte:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
Em face de WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.314.050/0003-10, via de acesso João de Goes, nº 1400, Jardim Ita, Barueri-SP, CEP nº 06442-150 e de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.886.614/0001-36, situada na Av. Tamboré, Barueri-SP, CEP nº 06460-000, pelas seguintes razões:
DO FORO COMPETENTE:
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido à baila.
DOS FATOS:
O autor adquiriu no dia 16.12.2013, através do sítio http://www.walmart.com.br, administrado pela ré, conforme se depreende do site da Empresa Walmart, um celular Motorola RAZR™ D3 Preto, Dual Chip, Dual Core 1.2GHz, Android 4.1, 3G, GPS, Wi-Fi, Câmera 8.0MP, Fone de Ouvido, Memória Interna 4GB, pelo valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), a ser entregue na Rua Beneditinos, nº 656, Bairro São Pedro, Teresina-PI, CEP nº 64019-580.
O produto foi pago através de cartão de crédito (Hipercard) de titularidade de genitora do autor,