obriga es acessorias

TRABALHO SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Obrigações Acessórias Federais
NOME
O QUE É
PERIODICIDADE
PENALIDADE
DCTF
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Mensal e Semestral
R$ 500,00
DACON
Declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal sobre a apuração do PIS e COFINS
Trimestral
ou Semestral
R$200,00 a R$500,00
DIRF
declaração feita pela FONTE
PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o valor do imposto de renda retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários Mensal e Semestral
R$200,00 a R$500,00
DIPJ
Declaração de Impostos das Pessoa Jurídica
Anual
R$500,00
DIMOB
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
ANUAL
5.000,00 por mês calendário

Obrigações Acessórias Estaduais
NOME
O QUE É
PERIODICIDADE
PENALIDADE
GIA/ICMS
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Mensal
1% a 30% do valor da operação dependendo do caso.
GIA-ST
Programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
Mensal
R$ 65,15 por documento não apresentado.

DUB-ICMS
Declaração de Utilização de Benefícios Fiscais
Semestral
1% por cada valor da operação
DECLAN-IPM
Declaração Anual de IPM
Anual
1% por cada valor da operação
SINTEGRA
Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
Trimestral ou Mensal
R$5.000,00

Obrigações Acessórias Municipais
NOME
O QUE É
PERIODICIDADE
PENALIDADE
DMS
Declaração Municipal de Serviços
Mensal
R$ 495,05
DDS

Declaração de Serviços
Mensal
R$ 30,00
REST
Relação de Serviços de Terceiros
Mensal
Juros sobre o valor do imposto não recolhido, mais multa de 100% ou 200% dependendo do caso.

Obrigações Acessórias Trabalhistas
NOME
O QUE É
PERIODICIDADE
PENALIDADE
CGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Mensal
Até 30 dias R$ 4,47.
De 31 a 60 dias R$ 6,70.
Acima de 60 dias R$ 13,41.

RAIS
Relação Anual de Informações Sociais
Anual
Mínimo de R$425,64, mais R$