Nr 15

NR-15
DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DE RISCOS À SAÚDE DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
(Proposta de Texto)

15.1 Objetivos

15.1.1 Este regulamento e seus respectivos anexos definem diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos visando à prevenção de danos ou agravos à saúde dos trabalhadores.

15.1.2 Estabelece Valores de Referência de Exposição Ocupacional – VRO a serem utilizados como um dos indicadores na avaliação e prevenção dos riscos e, subsidiariamente, para caracterização de condições de trabalho insalubres com a finalidade de pagamento de adicionais de remuneração, na forma da lei.

15.1.2.1 Os Valores de Referência Ocupacional (VRO) equivalem aos Limites de Tolerância (LT) previstos no Capítulo V, Título II da CLT e demais regulamentos deste Ministério do Trabalho e Emprego.

15.2 Responsabilidades

15.2.1 O empregador deve adotar todos os meios técnicos, organizacionais e administrativos para identificar, avaliar, eliminar ou reduzir os riscos gerados pelas atividades e condições de trabalho de forma a prevenir efeitos adversos à saúde dos trabalhadores.

15.2.1.1 Os empregadores devem garantir o controle dos riscos à saúde ainda na fase de projeto e sempre que ocorrerem modificações nas instalações ou atividades.

15.2.1.2 A responsabilidade é solidária entre contratantes e contratados quanto ao cumprimento deste regulamento.

15.2.2 Na aplicação deste regulamento, o empregador deve assegurar que os trabalhadores e suas representações possam apresentar propostas e acompanhar as ações descritas no item 15.2.1 e subitens.

15.3 Critérios para prevenção de riscos à saúde

15.3.1 O VRO deve ser utilizado como um dos indicadores para avaliação e controle de riscos à saúde dos trabalhadores e seu uso implica obrigatória consideração de suas limitações conceituais intrínsecas.

15.3.1.1 O fato de um determinado agente não possuir um VRO estabelecido não implica ausência de riscos