NR 12

INTRUDUÇÃO

As normas regulamentadoras (NRs), relativas à segurança e medicina do trabalho, são obrigatórias pelas empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos. O não cumprimento das normas acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
Existem 35 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR), que têm como finalidade estabelecer os requisitos técnicos e legais para os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional dos trabalhadores e são obrigações trabalhistas a serem cumpridas por todo empregador que contrate empregados pelo regime CLT. Sendo o condomínio um contratante de funcionários, este está obrigado a cumprir estas normas, porém nem todas se aplicam a ele. A NR-12 refere-se a máquinas e equipamentos, estabelece as medidas de prevenção de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e especifica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 184 e 186 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

As máquinas e equipamentos podem constituir importantes fontes de risco se não forem operadas dentro das normas de segurança e com as proteções coletivas adequadas.

Instalações e área de trabalho
A segurança com máquinas e equipamentos começa com planejamento adequado das instalações, isto é, com o arranjo físico adequado. O dimensionamento das áreas de circulação e os espaços em torno das maquinas devem proporcionar a movimentação dos transportadores e dos trabalhadores com segurança. Entre as partes móveis de maquinas e/ou equipamentos deve haver uma faixa livre variável de 0,7x1,3 m. A distancia mínima é de 0,6x0,8m.

Dispositivo