Nota Fiscal

NOTA FISCAL ELETRONICA
Teve origem em uma parceria entre o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal do Brasil.
É o pioneiro de trêssubprojetos que integram um programa do governo federal chamado SPED(Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal), a saber, escrituração contábil,escrituração fiscal e nota fiscaleletrônica. A fase de projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005, compreendendo as secretarias de fazenda de 6 estados e várias grandes empresas. Hoje recebem a NF-e os seguintesestados: Goiás, Rio Grande do Sul, São Paulo,Bahia, Maranhão e Santa Catarina.
A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, quedetermina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.Para atender o disposto Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT -Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, osSecretários de Fazenda dos Estados e DF, e o representante das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais.
O encontro teve como objetivo buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo quepromovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização;maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento deinformações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.