Normas arquitetônicas : Jardim

Normas arquitetonicas
CAPÍTULO I - DO PASSEIO
Art. 10 - Excetuada a hipótese prevista no § 2º do art. 12 do Código de Posturas, é obrigação do proprietário a construção, manutenção e conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas neste capítulo.
§ 1º - Os atos previstos no artigo independem de licenciamento.
§ 2º - Incumbe ao Executivo a reconstrução ou conserto de passeio no caso de alteração de nivelamento, redução ou estrago ocasionado por preposto seu ou por arborização.
Art. 11 - Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão-de-obra temporária necessária à execução da obra, com acréscimo da taxa de administração.
Parágrafo único - A execução do serviço pelo Executivo não dispensa o proprietário do pagamento das multas aplicadas antes da execução do passeio.
Art. 12 - O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, ficando vedado:
I - mosaico do tipo português, em logradouros com declividade superior a 10% (dez por cento);
II - o uso de pedra polida, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.
Parágrafo único - O órgão de gestão regional poderá definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área de sua jurisdição.
Art. 13 - O rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações e o rampamento do passeio deverão atender as seguintes condições:
I - o rebaixamento de meio-fio deverá ter a mesma extensão da largura do acesso a veículos, respeitada a extensão máxima definida pelo inciso V deste artigo;
II - o comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 0,50m (cinqüenta centímetros) e deverá ser perpendicular ao alinhamento