MODELO DE RT CONTRA MUNICIPIO FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO
TRABALHO DE.

, brasileiro, casado, servidor público, com n. de QUALIFICAÇÃO, por seu Advogado que esta subscreve, (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face do QUALIFICAÇÃO, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, sendo assim, declara (doc. 2) o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio, pelo que requer
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a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo
3º da CLT, combinado com o artigo 14 da Lei nº 1.060/50.
2. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
.
3. INADIMPLÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS.
Não houve depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada do
Reclamante durante o pacto laboral, conforme se constata do extrato analítico que acompanha esta inicial (doc. Anexo extrato FGTS), senão vejamos:
Não depositado o FGTS dos períodos acima descritos.
A Constituição Federal em seu art. 7, inc. III garante ao trabalhador um fundo de garantia por tempo de serviço e disciplinou lei federal sobre o tema (lei n. 8036/90), a norma é muito clara, e a Jurisprudência é pacífica, inclusive com
Súmulas.
Sem delongas acerca do direito que é devido ao Reclamante requer o recolhimento do FGTS dos períodos expostos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente por ser matéria do mais puro Direito.
4. NÃO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS.
O Reclamante não recebeu o equivalente a TANTOS dias trabalhados sem qualquer justificativa.
Ora as leis trabalhistas são claras, o trabalhador recebe por seu trabalho, fato indevidamente sonegado pela Reclamada.
Conforme poderá verificar mediante o controle de entrada e saída de seus servidores, que deverá ser apresentado pela