Modelo de petição inicial
Ref. Proc. nº
Revisão de Alimentos
(nome do alimentante), devidamente qualificado nos autos referenciados, da Ação de Revisão de Alimentos que lhe move _______,_____, e _____, representados por sua genitora, _______, com fulcro nos arts. 297, 300 seguintes do Código de Processo Civil, e em CONTESTAÇÃO, vem aduzir e ao final requerer o que segue:
PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL
O artigo 282 do Código de Processo Civil, em seus incisos, estabelece os requisitos indispensáveis da petição inicial, constando expressamente no inciso "II" do respectivo, que a peça vestibular deverá indicar: o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Mas não se sabe lá porque? Conforme consta da procuração e declaração dos autos, os alimentandos informam morar na _____________, tendo ainda a petulância de juntar aos uma conta de água com vencimento de 05/10/07, em nome de _____. A verdade Excelência, é que desde a separação, o alimentante, nos dias de sua visita, sempre pegou seus filhos em frente ao bloco localizado no endereço da ___________, portanto, esse, é o verdadeiro endereço dos requerentes, haja vista nunca ter pego seus filhos no endereço localizado na cidade do Gama. Portanto os autores omitiram seu endereço, conforme acima dito.
Da Exceção de Incompetência:
Portanto certa será a aplicação do Art. 100, inciso II, do CPC, onde diz que:
In verbis:
Art. 100. É competente o foro: I - ... II – Do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que podem alimentos.
O dispositivo supra se aplica usando também a inteligência contida no artigo 103, nota 03 do CPC.
In verbis: “É competente para a ação de revisão de alimentos o foro da residência ou do domicílio do alimentando”. (RSTJ. 2/306,RJTJESP 120/306, RJTJERGS,