MODELO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ainda com inscrição no CNPJ/MF,xxxxxxxxxxxx sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Santo André/SP, CEP: xxxxx (DOCS. XX),neste ato representado por seus advogados abaixo assinados (MANDATO INCLUSO), com endereço para intimações constante do rodapé da presente, vem, respeitosamente, diante de V. Exa., com fundamento nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sito à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEPxxxxxx, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. O ora NOTIFICANTE se consubstancia em Condomínio Edilício resultante de incorporação e construção realizadas pela NOTIFICADA, o que facilmente se constata ao verificar que esta assinou a Convenção de Condomínio juntada.

2. Assim como constante das promessas de compra e venda firmadas pela NOTIFICADA, o prazo de entrega da obra vinculou-se para MAIO/2013, prazo que não foi cumprido, notadamente pela contestável alegação de que possui 180 (cento e oitenta dias) de flexibilidade para a entrega da obra.

Com base nos 180 (cento e oitenta dias) alegados, a construtora teria como termo final do prazo de entrega do empreendimento o mês de NOVEMBRO/2013 e, para tanto, “ACELERARAM” a obtenção do HABITE-SE e Instalação do Condomínio em Assembleia como tentativa de documentar o “cumprimento” do prazo de entrega da obra (DOC. XX).

3. Em que pese a cômica tentativa da NOTIFICADA em documentar o irreal e se eximir das obrigações inerentes ao atraso no cumprimento de suas obrigações, o NOTIFICANTE se vê na obrigação de documentar, judicialmente, a REALIDADE fática, eis que a OBRA ESTÁ EM ANDAMENTO!

O que ocorre, na verdade, é uma miscelânea de OBRA INACABADA com