Modelo de habeas data

556 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDIÁRIA DA 1° REGIÃO DE BRASILIA/DF

Talinha Comgogo, brasileira, solteira, empresária, portador da cédula de identidade n° XXXX, e inscrito no CPF sob o n° XXX, residente e domiciliada em XX XX Taguatinga/DF, por seu advogado possuidor de cadastro na OAB nº XXXXX, com escritório XXX XXX XXX Taguatinga/DF, vem à presença de Vossa Exc. impetrar HABEAS DATA, em face do Diretor Chefe do Cadastro de Pessoa Física e o que faz com fundamento na Constituição da República , (art. 5º, LXXII e LXXVII) e na Lei 9.507/97 (art. 4º e art. 7º I, II, III), com base nas razões de fato adiante expostas:

DOS FATOS:
No dia xx/xx/xxxx, a impetrante recebeu uma correspondência do Banco XXXXX no qual o seu nome e pré-nome constavam de maneira equivocada, nesta correspondência ela estava alcunhada de “Galinha com Gogo”.
Ao comparecer ao banco para resolver esse mal-entendido e após uma longa espera, a impetrante foi chamada, pelo sistema de som ao guichê de atendimento, sendo anunciada justamente pelo nome que constava na correspondência, causando-lhe constrangimento, pois isto levou as pessoas que estavam no banco às gargalhadas.
Ao ser atendida, a impetrante teve a ciência de que era impossível realizar tal alteração, pois o sistema do banco é baseado nas informações do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.
Ao comparecer ao Ministério da Fazenda e preencher o requerimento solicitado, soube que este foi negado, pois de acordo com funcionário da entidade, mudanças pequenas não são alterados, e, ainda segundo este, alterações deste tipo não implicam em nada no cadastro.

DO DIREITO: I) É direito de todo cidadão a retificação de dados, sendo este obtido a partir de uma ação de habeas data, que é feita de forma gratuita de acordo com o art. 5º, LXXVII da CF/88 e que tem por finalidade, no caso da impetrante em questão, a retificação de dados abrigados em registros ou em bancos de dados de entidades governamentais ou

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