Modelo de Declaração Conjunta SEFAZ Tocantins

ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA
SISTEMA INFORMATIZADO PARA USO DE ECF

DECLARAÇÃO CONJUNTA

A empresa abaixo qualificada , através de seu Representante Legal , e juntamente com o responsável pelos programas aplicativos, que constituem seu SISTEMA DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL integrado ao equipamento ECF, DECLARAM, de acordo com o inciso VII do Art. 301, do RICMS/TO (Decreto nº 462/97), que esse sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle de caixa e não concomitância do registro e emissão de cupom fiscal, e que havendo a necessidade da falta de concomitância, a situação será ajustada de acordo com as exigências da SEFAZ-TO, assumindo perante a Lei, total responsabilidade por sua utilização, e que está desenvolvido em conformidade com a legislação em vigor, que cumprirão as exigências do RICMS/TO, que implicam, entre outras obrigações, acesso imediato (Art. 281, Parágrafo único do Decreto nº 462/97) às instalações e equipamentos, informações em meio magnético e recursos necessários para verificação do fisco, e que estão cientes de que qualquer irregularidade constatada, implicará na aplicação das penalidades previstas em lei.


IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL:

NOME FANTASIA:
ENDEREÇO :(Rua, Av., Travessa, Logradouro)

Nº
COMPLEMENTO:
BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO

UF
CEP
TELEFONE
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL


IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
NOME

E-MAIL
ENDEREÇO (Rua, Av., Travessa, Logradouro)

Nº
COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO

UF
CEP
FONE
C.P.F
R.G.Nº
ÓRGÃO EMISSOR


IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOFTWARE-HOUSE

SISTEMA APLICATIVO

VERSÃO

DATA
TCRP

 ANALISTA DE SISTEMA
 PROGRAMADOR
 EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SOFTWARE
NOME

E-MAIL
ENDEREÇO RESIDENCIAL (Rua, Av., Travessa, Logradouro)

Nº
COMPLEMENTO
BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO

UF
CEP
FONE
C.P.F/CNPJ (MF)
R.G.Nº
ÓRGÃO EMISSOR
ENDEREÇO COMERCIAL