Mestre

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Vários municípios celebraram convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, objetivando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento decréditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A fiscalização do ITR apresenta três grandes aspectos, cujas comprovações são apresentadas no quadro a seguir: Conforme a Lei nº 9.393/96, a apuração e o pagamento do ITR é de atribuição do contribuinte, nos prazos e condições estabelecidos pela RFB, sujeitando-se a homologação posterior.
Assim, o VTN para os efeitos de apuração do ITR, é informação de total responsabilidade do contribuinte, sempre se referindo ao valor de mercado no dia 1º de janeiro do exercício. Caso fique comprovada a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a RFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações do SIPT - Sistema Preços de Terras e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
Em eventual defesa administrativa ou atendimento à intimação prévia, em que se discute o VTN, impõe-se ao contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem o valor informado. Normalmente, esse instrumento é o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural, elaborado por profissional habilitado, conforme o estabelecido na NBR 14.653-3, da ABNT, com grau de fundamentação de no mínimo II (item 9.2 da NBR 14653-3). Esse grau de fundamentação exige a identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das