Matriz energética

DIREITO AMBIENTAL E AS ENERGIAS LIMPAS
Matriz energética
LEGISLAÇÃO
A legislação brasileira, ao longo de 70 anos, legislou sobre o setor elétrico, produzindo alguns artigos, leis e decretos etc., porém, pouco falou das energias limpas. Atualmente, devido à possibilidade do esgotamento das fontes não renováveis de energia e do elevado custo de sua produção, vem incluindo alguns mecanismos que possibilitam o melhor aproveitamento e incentivos às energias alternativas. Uma dessas leis é a que dispõe sobre o Programa Nacional de Energia Nuclear, LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, que dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Ainda, O Brasil conta, pela primeira vez em sua história, com um documento que permite estimar a demanda e a oferta de energia por um período de 25 anos. Segundo o documento, é possível traçar estratégias e definir políticas que garantam a segurança e a qualidade do suprimento energético para as próximas décadas. Efetivamente, a utilização da Energia Nuclear no Brasil teve início em meados da década de 30, momento em que a possível utilização do potencial energético dos minérios radioativos instigava a indústria bélica em todo o mundo. Isto porque a Segunda Guerra Mundial tomava corpo e se propagava pelo mundo arrastando cada vez mais países ao ingresso no conflito. A maioria das leis, sobre energias renováveis, ainda estão em tramitação ou em projeto de lei. Exemplo é a Política Nacional de Energias Alternativas. A Lei 6.453 de 17 de outubro de 1977 é o principal instrumento jurídico que trata da utilização da energia nuclear no Brasil.
A lei em comentário diz respeito à responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. A partir de seu art. 4º trata este diploma legal da responsabilidade civil e em seu art. 19 e seguintes acerca da responsabilidade criminal. O Decreto-Lei 1.809 de 07 de outubro de 1980,