Manual de dp
Passo 1
Documentos necessários para a admissão de um funcionário : * Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para fins de realização das anotações devidas; * Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos); * Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda; * Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte; * Atestado Médico Admissional; * Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte ; * Demais documentos complementares: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).
Após recebida a documentação, o MEI deverá: * Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver; * Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas; * Preencher a ficha de salário-família; * Incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. * Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula.
Tipos de contratos usados em empresas:
Etapa 2
Passo 1
Férias Anuais
O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).
A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.
Qual o período de férias anuais?
O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço.
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?
Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador,