Maioridade Penal

O que significa “maioridade penal?”
É a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto. No Brasil, como você bem sabe, essa idade é 18 anos

Quem decidiu isso?
A Constituição Federal de 1988. Ela diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

O que isso quer dizer?
Que os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

E me diga uma coisa: como decidiram esse número de 18 anos?
Esse é um dos maiores problemas e é o que gera mais debate. O argumento usado é uma mistura de critérios sociais e biológicos: até os 18, o jovem ainda estaria em formação, portanto não saberia ainda distinguir bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Por isso, quando ele comete um ato ilegal, é julgado de acordo com o ECA – que prevê uma pena máxima de 3 anos. Os menores não vão para a prisão. São internados em estabelecimentos especiais para serem educados e ressocializados.

Mas pera aí. Eu já vi que outros países a idade é menor.
Verdade. Existem muitos lugares em que a maioridade penal é de 16, 15, 14 anos. Ou até menor. No caso da Inglaterra, essa idade não existe. De acordo com uma avaliação individual do crime e do jovem é que se decide se ele é adulto ou não.

Então essa maioridade penal é uma farsa? Não existe critério para decidir isso?
Farsa eu não diria. De fato, não existe um critério universal e infalível para isso. Nenhum país tem uma fórmula mágica que seja a melhor ou mais justa. As leis de um lugar também são determinadas com base na cultura local. Pelo menos desde 1940 a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. Cada lugar tem a sua especificidade.

Mas isso não é injusto? Os menores ficam se aproveitando disso pra cometer os crimes que quiserem.
É verdade, existem muitos menores cometendo