Maioridade penal

As vantagens e desvantagens da redução da Maioridade Penal
VANTAGENS
Ao discutir a redução da maioridade penal, é essencial analisar as eventuais vantagens oferecidas por essa. Como argumentos básicos dos defensores da redução da maioridade penal, citam-se o fato de sempre haver menores participando das ações das gangues de ladrões, pois cabe a eles assumir a responsabilidade total dos crimes praticados, para assim, livrar a cara dos demais (maiores), ganhando assim status na organização criminosa à qual faz parte. Isso acontece pelo fato da presunção, por parte desta, que o ato de passar no máximo 3 (três) anos em um centro de recuperação, e depois sair de lá com a “ficha limpa”, é compensatório. Outra ideia pretendida pelos defensores da redução é a criação de leis que agravem as penas cometidas por pessoas que se utilizam de menores para a prática de crimes, e também dos próprios menores que cometeram tais crimes, pois entendem que as penas aplicadas pelo ECA (Estatuto das Crianças e dos Adolescentes) são muito “leves”, o que “incentiva” a prática de crimes por menores, já que eles sabem que praticamente nada acontecerá com eles. Os defensores querem com isso fazer com que os criminosos temam os rigores da lei. Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes. [REVISTA VEJA, 2007]

DESVANTAGENS
Em contraposição aos argumentos usados pela corrente defensora da redução da maioridade penal, serão abordadas agora ideias contrarias a essas.
Inicialmente, considerar-se-á o fato de que:
“o ECA prevê diferentes punições aos menores infratores, dependendo do crime