Lucro presumido

As vendas canceladas , os descontos incondicionais concedidos e os impostos não acumulativos cobrados destacadamente do comprador , dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o IPI.
04 - REDUÇÕES DA RECEITA BRUTA:
Não incluir (Lei 8.541/92: art. 14 § 4º) 1) As vendas canceladas. 2) Os descontos incondicionais concedidos. 3) Os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário , sendo eles : O IPI incidentes sobre as vendas e ao ICMS devido por Substituição Tributária.
05 - MOMENTO DA OPÇÃO :
O momento pela opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de Janeiro ou do início da atividade e será considerada irretratável para o ano-calendário.
06 – APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO:
A pessoa Jurídica seja comercial ou civil pagará o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro presumido, apurado com o regulamento , aplicando-se também a pessoa jurídica que explore a atividade rural. A parcela que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração , sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% , incluindo-se as empresas nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação e as pessoas jurídicas que explore atividade rural.
O adicional será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
O imposto com base no lucro presumido será determinados por períodos de apuração trimestrais, encerrados no dias 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano – Calendário( Lei 9.430/96 – art 1 e 25)

07 – RECOLHIMENTO DO IRPJ

* 3 cotas iguais, mensais e sucessivas, observando o seguinte:

a) as quotas deverão ser pagas até o ultimo dia útil dos meses subseqüentes ao