Livramento Condicional
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .../...Processo nº: ... FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Criminal, perante este juízo e processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seus procuradores à presença de V. Exa. requerer o LIVRAMENTO CONDICIONAL pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS
O requerente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 29 e art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 29 e art. 65 inciso I, todos do Código Penal a penas que somadas equivalem a 19 (dezenove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o que corresponde a 7185 (sete mil cento e oitenta e cinco) dias em regime integralmente fechado. Consultando os autos, pode-se verificar que o requerente já cumpriu um total de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, o que equivale a 4598 dias.
2 – DO DIREITO
O artigo 83, II do Código Penal estabelece que, cumprida mais da metade da pena privativa de liberdade imposta ao condenado reincidente em crime doloso, poderá o juiz conceder ao mesmo livramento condicional. Ressalte-se que tal poder constitui, na verdade, um verdadeiro direito subjetivo do condenado que atende aos requisitos previstos na lei, conforme assevera a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não persiste mais a obrigatoriedade do estudo de constatação de condições pessoais que faça presumir que o agravado não voltará a delinqüir ou qualquer exame de caráter criminológico para fins de concessão do livramento condicional, se restarem satisfeitos os requisitos para o deferimento do benefício.
- O atestado carcerário é instrumento capaz de satisfazer as exigências do requisito subjetivo para a aferição do livramento condicional.
- Faz jus ao Livramento Condicional o