Licenciamento de veiculo com restrição

EXCELÊNCISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE.........

PORCESSO Nº .....................

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epigrafe através de sua advogada que a esta subscreve com escritório à Rua ....nº ..... bairro.....nesta capital, o qual informa para fins do artigo 39, II do CPC, vem perante a Vossa Excelência requerer:

AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO

Em decorrência de execução de titulo executivo que lhe move o senhor(a) constante nos autos em epígrafe foi efetuado o bloqueio judicial do veiculo modelo ........, placa ......, Renavan ......., chassi............, alienação fiduciária .................. Cumpre salientar que a constrição judicial não pode impedir a utilização do bem, para fins de licenciamento, caso contrario estaria obrigando o proprietário do veiculo infringir uma norma própria do Código Nacional de Trânsito que impõe ao proprietário de veículo a obrigação de licenciá-lo anualmente (art. 130).
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Logo, se o licenciamento é uma obrigação do proprietário do veículo, por evidente que o bloqueio não pode impedi-lo. Senão vejamos:

LICENCIAMENTO. Liminar. Bloqueio de veículo para garantia da execução fiscal, a fim de impedir transferência sem autorização do Juízo. Constrição judicial que não deve impedir o licenciamento do veículo, porque não compromete a garantia. Reforma da decisão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0124358-57.2011.8.26.0000, Relator Desembargador Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 19/10/2011). (grifo nosso)

MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento de veículo objeto de bloqueio judicial - Possibilidade, salvo expressa ordem judicial em contrário - Bloqueio impede somente, como