Licenciamento Ambiental

1 Credenciais do autor

2 Resumo da obra
A obra consiste em uma cartilha sobre Licenciamento Ambiental, visando a trabalhar as discussões atuais sobre as mudanças no Código Florestal, os excessos na aplicação da Lei n. 9.605/1998, as mudanças climáticas e outros temas que estão sendo bastante discutidos nos dias de hoje.
Até a chegada da Lei n. 6.938, de 31 de outubro de 1981, não havia em nosso ordenamento jurídico nenhuma definição legal de meio ambiente. Esta Lei, em seu art. 3º, I, definiu o meio-ambiente como sendo "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Pode-se observar que o seu alcance é amplo na medida em que atinge tudo aquilo que permite, abriga e rege a vida.
O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o IBAMA ou o Órgão Estadual de Meio Ambiente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades.
A cartilha cita algumas das atividades que precisam do licenciamento ambiental, como, por exemplo: extração de vegetais ou minerais; indústrias, agrícolas, pecuária, agroindustriais, de caça e pesca comercial; toda e qualquer atividade ou sistema de coleta, transporte, armazenamento, e/ou disposição final de resíduos (sólidos, líquidos ou gasosos); instalação e/ou construção de barragens, portos e aeroportos, instalação de energia vias de transporte, exploração de recursos hídricos etc.; hospitais e casa de saúde, laboratórios radiológicos ou de análises clínicas etc.; atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos etc.
De maneira geral, pode-se observar que o licenciamento ambiente é obrigatório para aquelas atividades que tenham algum potencial de poluir ou degradar o meio ambiente. Assim, a Administração Pública, tendo por dever preservar o interesse público (princípio da finalidade), precisa avaliar os potenciais impactos que poderão