Licenciamento ambiental

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

É o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que visa o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
O sujeito passivo desta TCFA é todo aquele que exerça atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Essas atividades podem se enquadrar nas seguintes categorias: Extração e tratamento e minerais; Indústria de produtos minerais não metálicos; Indústria metalúrgica; Indústria mecânica; Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações; Indústria de material de transporte; Indústria de madeira; Indústria de papel e celulose; Indústria de borracha; Indústria de couros e peles; Indústria têxtil de vestuário, calçados e artefatos de tecidos; Indústria de produtos de matéria plástica; Indústria do fumo; Indústrias diversas (usinas de produção de concreto e asfalto); Indústria química; Indústria de produtos alimentares e bebidas; Serviços de Utilidade; Transporte, terminais, depósitos e comércio; Turismo; e Uso de recursos naturais.
O valor da TCFA é devida por estabelecimento e por trimestre, seus valores estão fixados no Anexo IX da lei nº 10.165/00. Os valores foram tabelados de acordo com o grau de utilização dos recursos naturais, porte da empresa utilizadora e a atividade por ela exercida.
Desta forma, para as microempresas que utilizam grau de nível baixo ou médio de recursos naturais não há cobrança da TCFA. Contudo, se o grau de utilização se enquadrar em nível alto a microempresa deverá pagar R$50,00.
Nos casos das empresas de pequeno porte, não há nenhuma isenção do pagamento da TCFA, se utilizarem grau de nível baixo será cobrada a taxa no valor de R$112,50, para nível médio R$180,00 e nível alto R$225,00. As empresas de médio e grande porte também não são isentas, são cobradas as taxas de acordo com o grau e porte conforme