lesividade

O Princípio da Lesividade no Direito Penal exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, daí decorre que, no direito brasileiro, não se pune quem pratica a auto-lesão, como o sobrevivente da tentativa de Suicídio.
Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. O princípio da lesividade é o princípio que justifica o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais à coexistência.
Este princípio reflete duas características do Direito: Exterioridade e alteridade (ou bilateralidade). O direito sempre coloca face a face dois sujeitos (alteridade), não interessando as condutas individuais, sejam pecaminosas, escandalosas, imorais ou "diferentes" , somente podendo ser objeto de apreciação jurídica o comportamento que lesione direitos de outras pessoas, e não as condutas puramente internas (exterioridade). Não está legitimado a impor padrões de conduta às pessoas apenas porque é mais conveniente, ou adequado. Ninguém pode ser punido pelo Estado somente porque convém.
O objeto de proteção é o bem jurídico. O que se aspira a evitar é a conduta que implica dano relevante a este bem jurídico. Exitem quatro principais funções do princípio da lesividade, que são: proibir a incriminação de uma atitude interna, proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor, proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais, proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
De acordo com o princípio da intervenção mínima, o direito penal não pode intervir ante qualquer perturbação da vida comunitária, mas deve limitar-se à proteção dos