O Princípio da Lesividade

O Princípio da Lesividade diz que a conduta do sujeito autor do crime deve relacionar-se com o bem jurídico de outro sujeito, assim o direito penal só pode assegurar a ordem pacífica da sociedade. Existem quatro funções para principio da lesividade que são: proibir a incriminação de uma atitude interna (desde que a atitude interna não esteja nitidamente associada a uma conduta externa), proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor (não são punidos os ato preparatórios para o cometimento de crimes não executados, e a autolesão), proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais (o homem responde pelo que faz e não pelo que é.), e proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico (direito à diferença, relacionado às diversas classificações de bem jurídico). O bem jurídico resulta da criação política do crime mediante a imposição de pena a determinada conduta, este, no direito penal, cumpre cinco funções: axiológica, sistemático-classificatória, exegética, dogmática, e crítica. O Princípio da Lesividade também impõe a que se estabeleça a necessária separação do direito de outras ideias ou concepções, como a moral e a religião. Se uma conduta ataca ou ameaça uma ideia religiosa ou moral ela não pode, por isso, também ser considerada como apta para caracterizar conduta criminosa. Só podem ser castigados os comportamentos que lesionem ou ameacem concretamente o direito de outras pessoas, e não, simplesmente, as ações pecaminosas ou imorais. Por isso a necessidade do Direito Penal como um direito que tutela bens fundamentais, que não são protegidos ou garantidos. E o princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal consiste basicamente em delimitar o conteúdo e a abrangência da intervenção do Estado, por intermédio do Direito Penal, quando os outros ramos do direito não forem capazes de prevenir a conduta ilícita. Buscando a partir daí, limitar ou até mesmo